Termos de Uso — Contábil 4.0
Versão: 2.0
Status: PUBLISHED
Vigente desde: 28/09/2026
Última atualização: 28/09/2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Contábil 4.0, incluindo conteúdos, funcionalidades, ferramentas, recursos de inteligência artificial, materiais educacionais, prompts, automações, agentes, documentos e demais serviços disponibilizados.
Ao criar uma conta, contratar uma licença, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los.
1. Quem oferece o serviço
O Contábil 4.0 é um produto da MIOS Intelligence.
- Razão social: MIOS Plataforma Inteligente de Gestão de Negócio LTDA
- CNPJ: 67.520.440/0001-40
- Endereço: Av. Dr. Mário Clappiér Urbinatti, 208, Sala 3, Jardim Universitário, Maringá/PR, CEP 87.020-260
- Contato: contato@contabil40.com.br
2. O que é o Contábil 4.0
O Contábil 4.0 é uma plataforma tecnológica e de aprendizagem destinada principalmente a contadores, escritórios contábeis e suas equipes. Conforme a licença contratada, poderá disponibilizar cursos, materiais educacionais, prompts, modelos, fluxos de automação, agentes e assistentes de inteligência artificial, ferramentas de produtividade, conteúdos especializados e atualizações.
O acesso depende da licença vigente e dos recursos incluídos no plano contratado.
3. Natureza educacional e tecnológica
Salvo quando expressamente indicado em determinada funcionalidade, o Contábil 4.0:
- não é software de escrituração, apuração ou entrega de obrigações;
- não substitui o julgamento profissional do contador ou de outro profissional habilitado;
- não presume integração técnica com Domínio, Questor, Jettax ou outros sistemas apenas porque eles sejam mencionados em conteúdos;
- não garante economia de tempo, resultado financeiro, resultado tributário ou resultado profissional específico.
Eventuais integrações efetivamente existentes serão identificadas expressamente na Plataforma.
O usuário é responsável por validar resultados antes de utilizá-los em documentos, apurações, declarações, obrigações, pareceres, orientações a clientes ou decisões com efeitos contábeis, fiscais, jurídicos ou financeiros.
4. Inteligência artificial
Algumas funcionalidades poderão utilizar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros. O usuário reconhece que sistemas de IA são probabilísticos e podem produzir resultados incorretos, incompletos, desatualizados, imprecisos ou inadequados ao contexto específico.
Respostas geradas por IA não constituem, por si sós, parecer contábil, fiscal, jurídico ou profissional.
A MIOS poderá utilizar diferentes provedores tecnológicos e substituir ou alternar modelos quando necessário para segurança, disponibilidade, desempenho, custo ou evolução tecnológica, preservadas as características essenciais da licença contratada.
5. Conta e acesso
A conta é individual. O usuário deverá manter suas credenciais protegidas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento.
Licenças com múltiplos usuários permitem ao titular conceder acesso à equipe dentro do limite contratado. O titular é responsável pela administração dos acessos vinculados à sua organização.
6. Licença anual de acesso
Salvo quando expressamente indicada modalidade diversa na oferta, o acesso ao Contábil 4.0 é comercializado por meio de licença com vigência de 12 (doze) meses, contados da sua ativação.
A contratação possui natureza de licença anual de acesso à Plataforma e ao conjunto de conteúdos, ferramentas e recursos compreendidos no plano contratado, e não de contratação mensal independente.
Durante a vigência, o Cliente poderá acessar os recursos correspondentes ao plano contratado, observados estes Termos, os limites de utilização e a disponibilidade dos conteúdos e funcionalidades.
A disponibilização dos conteúdos poderá ocorrer de forma imediata, progressiva ou por trilhas, conforme a estrutura da Plataforma.
O fato de o Cliente consumir integral ou parcialmente determinado conteúdo, concluir cursos, acessar materiais ou utilizar prompts, ferramentas, automações ou outros recursos antes do encerramento dos 12 meses não reduz nem altera o preço da licença anual contratada.
7. Preço da licença e parcelamento
O preço apresentado no momento da contratação corresponde ao valor total da licença anual de 12 (doze) meses.
Para facilitar o pagamento, a MIOS poderá permitir pagamento à vista ou parcelamento em até 10 (dez) parcelas, conforme as condições apresentadas antes da contratação.
O parcelamento constitui exclusivamente uma forma de pagamento do preço da licença anual e não caracteriza contratação mensal, mensalidade ou renovação mensal do serviço. Cada parcela não corresponde a um mês específico de utilização da Plataforma.
Antes da conclusão da compra, serão apresentados de forma clara o valor total da contratação, a quantidade e o valor das parcelas, o prazo da licença e as demais condições comerciais aplicáveis.
O processamento poderá ser realizado por provedor externo, incluindo o Asaas. Quando os dados completos do cartão forem informados diretamente no ambiente do provedor, a MIOS não os armazenará diretamente.
8. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet ou em outras hipóteses abrangidas pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável.
Exercido validamente o direito dentro desse prazo, a licença será cancelada, o acesso será encerrado, as cobranças futuras relacionadas à contratação serão canceladas e os valores eventualmente pagos serão restituídos conforme a legislação aplicável.
O pedido poderá ser realizado pelos canais disponibilizados pela MIOS.
9. Encerramento após o prazo de arrependimento
Após o prazo legal de arrependimento, o Cliente poderá solicitar, a qualquer momento, o encerramento de sua licença e de seu acesso à Plataforma.
Como a contratação tem por objeto uma licença anual, e eventual parcelamento constitui facilidade para quitação do preço total contratado, o encerramento antecipado por conveniência do Cliente não converte a contratação anual em contratação mensal e não gera, por si só, direito ao reembolso das parcelas já pagas nem ao cancelamento das parcelas vincendas que componham o preço da licença anual contratada.
Essa regra considera a natureza do produto: a Plataforma disponibiliza biblioteca de conhecimentos, cursos, materiais, metodologias, prompts, ferramentas, automações e outros ativos digitais que podem ser consultados e assimilados no ritmo definido pelo próprio Cliente, inclusive antes do término da vigência anual.
O preço remunera a disponibilização da licença anual e do conjunto de recursos do plano contratado, e não o número de meses efetivamente utilizados nem a quantidade de conteúdos consumidos.
Nada nesta cláusula prejudica direitos de restituição, abatimento, resolução contratual ou outros direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável, inclusive quando decorrentes de inadimplemento imputável à MIOS.
10. Não renovação e término da licença
O Cliente poderá solicitar a não renovação da licença. Nesse caso, sem pedido de encerramento imediato, o acesso permanecerá disponível até o término dos 12 meses contratados.
As parcelas ainda pendentes continuarão sendo processadas normalmente, pois integram o preço da licença anual já contratada.
Ao término da vigência, não ocorrerá nova contratação ou renovação quando o Cliente tiver solicitado previamente a não renovação.
Caso o Cliente solicite expressamente o encerramento imediato do acesso antes do término da licença, a MIOS poderá desativar a conta, permanecendo aplicáveis as obrigações financeiras relativas à licença anual, ressalvados direitos legalmente indisponíveis.
11. Inadimplência
A falta de pagamento de parcela poderá resultar na suspensão do acesso, observados os procedimentos de cobrança e comunicação aplicáveis.
A suspensão por inadimplência não transforma a licença anual em contratação mensal nem extingue automaticamente as parcelas que compõem o preço anual contratado.
A MIOS poderá adotar meios legítimos de cobrança, observados a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
12. Uso do conteúdo e propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, identidade visual, software, conteúdos próprios, textos, prompts proprietários, metodologias, materiais e demais ativos intelectuais pertencem à MIOS ou são utilizados mediante licença legítima.
A contratação concede licença limitada, não exclusiva e vinculada à vigência contratada.
O Cliente poderá utilizar os materiais em suas atividades profissionais e, quando compatível com o plano, na prestação de serviços aos seus clientes. Não poderá redistribuir, revender, publicar, compartilhar acesso com pessoas não autorizadas, extrair sistematicamente a biblioteca ou reproduzi-la substancialmente para criar serviço concorrente.
13. Disponibilidade e SLA
A MIOS adotará esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter o Contábil 4.0 disponível.
Como objetivo de nível de serviço, a Plataforma buscará disponibilidade mensal igual ou superior a 99,5%, considerando componentes diretamente controlados pela MIOS.
Não serão computadas, para essa meta, indisponibilidades decorrentes de manutenção programada; manutenção emergencial de segurança; falhas do equipamento ou conexão do usuário; serviços externos fora do controle razoável da MIOS; infraestrutura pública ou telecomunicações; ataques cibernéticos que exijam interrupção preventiva apesar das medidas razoavelmente exigíveis; caso fortuito ou força maior; determinação judicial, administrativa ou regulatória; ou atos do próprio Cliente.
A exclusão de evento do cálculo não elimina eventual responsabilidade da MIOS quando esta decorrer obrigatoriamente da legislação aplicável.
14. Manutenções e incidentes operacionais
Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas capazes de produzir indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente.
Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para corrigir vulnerabilidades, impedir perda de dados, conter incidentes, preservar segurança ou restaurar estabilidade.
Em indisponibilidade relevante, a MIOS buscará identificar o incidente, conter seus efeitos, restaurar os serviços afetados, analisar a causa e adotar medidas corretivas razoáveis.
15. Segurança da informação
A MIOS adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço, dos dados tratados, dos riscos envolvidos, do estado da técnica e da legislação aplicável.
As medidas poderão incluir controles de acesso, autenticação, registros de eventos, backups, criptografia quando tecnicamente aplicável, segregação de ambientes, monitoramento e procedimentos de resposta a incidentes.
Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou ataques. Essa circunstância não afasta as obrigações legais de segurança atribuídas à MIOS.
16. Incidentes envolvendo dados pessoais
Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a MIOS avaliará sua natureza, extensão, dados afetados, titulares potencialmente envolvidos e riscos associados.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão realizadas as comunicações legalmente exigidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e aos titulares, nos prazos e condições da legislação e regulamentação vigentes.
A MIOS poderá suspender temporariamente funcionalidades, invalidar sessões, solicitar redefinição de senhas, bloquear credenciais, interromper integrações ou adotar outras medidas necessárias à contenção e mitigação. Medidas preventivas dessa natureza não caracterizam, por si sós, inadimplemento contratual.
17. Responsabilidade do usuário pela segurança
O usuário deverá manter credenciais protegidas, não compartilhar contas, proteger seus equipamentos, manter sistemas atualizados, não introduzir códigos maliciosos, não contornar mecanismos de segurança e comunicar suspeitas de comprometimento.
O usuário não deverá inserir informações pessoais, confidenciais ou protegidas por sigilo quando isso não for necessário à finalidade pretendida. Quando utilizar dados de terceiros, o Cliente é responsável por verificar a existência de fundamento jurídico adequado para o tratamento.
18. Dados pessoais e fornecedores
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra o conjunto contratual da Plataforma.
A MIOS poderá utilizar fornecedores de computação em nuvem, hospedagem, banco de dados, autenticação, comunicação, monitoramento, pagamentos, inteligência artificial, e-mail, infraestrutura e segurança. O uso desses fornecedores não transfere ao Cliente obrigações que legalmente sejam atribuídas à MIOS.
19. Alteração e evolução da Plataforma
A Plataforma é um serviço tecnológico em evolução. A MIOS poderá adicionar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades para melhorar o serviço, aumentar segurança, adaptar-se a alterações tecnológicas, atender requisitos legais, substituir fornecedores, melhorar desempenho ou corrigir problemas.
Alterações que reduzam materialmente características essenciais de licença paga serão tratadas de forma compatível com a legislação aplicável e com os direitos do Cliente.
20. Responsabilidades
A MIOS responderá pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, observadas a legislação aplicável, a natureza da relação contratual, o nexo causal e as circunstâncias do caso concreto.
A MIOS não responderá por prejuízos decorrentes exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo usuário; utilização do conteúdo sem validação profissional necessária; decisões profissionais tomadas exclusivamente pelo Cliente; uso em desacordo com estes Termos; compartilhamento indevido de credenciais; alterações feitas pelo usuário nos materiais; ou sistemas, equipamentos e serviços de terceiros fora do controle razoável da MIOS, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua à MIOS.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade quando a exclusão ou limitação for proibida pela legislação brasileira, inclusive pelas normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.
21. Ausência de garantia de resultado
A contratação não representa garantia de redução específica de custos, aumento de faturamento, produtividade determinada, resultado contábil, economia tributária, aprovação por autoridade, ausência de fiscalização, retorno financeiro ou resultado profissional específico.
22. Suspensão e encerramento por violação
A MIOS poderá suspender preventivamente contas quando houver indícios razoáveis de fraude, comprometimento de credenciais, ataque, violação de segurança, compartilhamento irregular, inadimplência, uso ilícito ou violação material destes Termos.
Violações graves ou reiteradas poderão resultar no encerramento da conta. Quando a MIOS encerrar imotivadamente uma licença paga antes do fim do período contratado, será realizada restituição proporcional do período não utilizado, salvo solução mais favorável ao Cliente. Essa regra não se aplica quando o encerramento decorrer de violação imputável ao Cliente, ressalvados direitos indisponíveis.
23. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir evolução da Plataforma, novos produtos, mudanças tecnológicas, regulatórias, de segurança, fornecedores ou condições comerciais.
Alterações materiais serão comunicadas de maneira adequada antes de produzirem efeitos quando exigido pela natureza da alteração ou pela legislação. Alterações que dependam legalmente de novo consentimento não serão consideradas aceitas exclusivamente pelo silêncio do usuário.
24. Comunicações e suporte
Comunicações relacionadas à conta, segurança, cobrança, alteração contratual ou operação poderão ocorrer dentro da Plataforma, por e-mail ou pelos canais cadastrados pelo Cliente.
Solicitações poderão ser encaminhadas para contato@contabil40.com.br.
25. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, legislação do comércio eletrônico e regulamentação da ANPD.
Sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR. Quando norma aplicável assegurar foro diverso ao consumidor, prevalecerá o foro legalmente competente.
26. Aceite eletrônico e prova
O aceite poderá ser registrado eletronicamente. A MIOS poderá conservar, observados os prazos e requisitos legais, informações necessárias para demonstrar a contratação e o aceite, incluindo versão dos Termos aceita, data e hora, identificação da conta e registros técnicos de acesso e aceite.
O usuário deverá ter possibilidade de consultar os Termos vigentes antes da contratação.
27. Disposições gerais
A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida.
A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não representa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições comerciais da licença contratada e os demais documentos expressamente incorporados constituem o conjunto contratual aplicável ao uso da Plataforma.
28. Contato do fornecedor
MIOS Plataforma Inteligente de Gestão de Negócio LTDA
MIOS Intelligence
CNPJ 67.520.440/0001-40
Av. Dr. Mário Clappiér Urbinatti, 208, Sala 3, Jardim Universitário
Maringá/PR — CEP 87.020-260
E-mail: contato@contabil40.com.br